O coordenador da Frente Parlamentar de Combate à Corrupção, deputado Paulo Rubem Santiago (PT-PE), considerou como um retrocesso a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de não aplicar a Lei da Improbidade Administrativa (Lei 8429/92) aos agentes públicos acusados de corrupção.
Em uma votação apertada, com placar de 6 a 5, os ministros do STF aprovaram em reunião a tese de que os agentes públicos já estão sujeitos à lei que trata de processos por crime de responsabilidade (Lei 1079/50). Esta lei tem penas mais brandas e garante foro privilegiado às autoridades, diferentemente da Lei da Improbidade Administrativa, que pune a má conduta dos agentes públicos com rigor, incluindo a obrigação de devolução dos recursos públicos desviados e a perda dos direitos políticos por oito anos.
A votação do STF começou em 2002 e quatro dos ministros que votaram nesse julgamento já se aposentaram, o que abre a perspectiva de o Supremo ter outro entendimento nos próximos julgamentos semelhantes. Paulo Rubem Santiago espera que não seja criada jurisprudência na corte em benefício das autoridades envolvidas em casos de corrupção."Espero que a nova composição do STF tenha mais sensibilidade e veja, de maneira mais clara, o estrago que a corrupção tem feito. A realidade do Brasil, onde a corrupção está espalhada em diversas cidades, é a maior prova de que as autoridades devem sim responder, na primeira instância, pelos atos de improbidade", ressaltou o deputado.Se a decisão do Supremo for mantida nos próximos julgamentos, cerca de 10 mil autoridades que respondem a processos de improbidade administrativa serão beneficiadas.
*Agência Câmara
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