Cerca de 1,3 mil cidades mineiras não cobram impostos de empresas

O Supersimples, que entrou em vigor neste domingo, vai esbarrar em um problema desconhecido pelos formuladores do novo regime tributário das micro e pequenas empresas no Brasil. Para ser enquadrados nos benefícios da lei, os donos dos pequenos negócios terão de comprovar o recolhimento de impostos nos três níveis – União, estado e municípios. Milhares deles, porém, não poderão cumprir essa exigência simplesmente porque centenas de prefeituras não arrecadam o imposto municipal ou o fazem de forma precária. Dos 5.562 municípios brasileiros, cerca de 1,3 mil ainda não cobram o Imposto sobre Serviços (ISS) das empresas instaladas no lugar, segundo o último levantamento do Tribunal de Contas da União, de 2006. Espécie de paraíso fiscal à brasileira, essas pequenas cidades dispensam o dinheiro do tributo, seja por falta de informação dos prefeitos, favorecimento político ou até por que o número ínfimo de negócios urbanos inviabiliza a arrecadação.

Os impostos de caráter estritamente municipal são, além do ISS, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), descontado sobre a avaliação dos imóveis pela prefeitura.