O Ministro do Controle e da Transparência, Jorge Hage Sobrinho, anunciou que o governo vai editar um Decreto de Lei regulamentando as transferências voluntárias (emendas parlamentares) de recursos da União para estados e municípios.Segundo o ministro, a medida tem por objetivo reduzir as fraudes e aumentar o controle no uso dos recursos públicos em todas as esferas públicas do país. "Esse decreto altera em grande parte as instruções que regulamentam os convênios, introduzindo diversas inovações. Entre elas, a exigência de prestação de contas eletrônica e a proibição de pagamentos em espécie, obrigando que todos os pagamentos sejam feitos diretamente ao beneficiário final, o que vai fechar um dos grandes ralos de corrupção, sobretudo nas prefeituras", disse.
O decreto prevê ainda novas exigências na elaboração de projetos, proibição de convênios de valores inferiores à R$ 100 mil e a criação de um Portal onde ficarão disponíveis para consulta todos os convênios firmados entre órgãos públicos e iniciativas privadas. "Esse Decreto deverá ser editado até o final deste mês ou, no máximo, em junho", explicou Jorge Hage.
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